42ª Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa, Ligislatura 2009/2012 Em 15 de Dezembro de 2011, as 19:00 horas. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei 44/2011 — Dispôe sobre atualização em caso de contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso e de equacionamento de déficit técnico atuarial para o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de João Pinheiro – PREVIJOP. Autoria do Executivo. Projeto de Lei 45/2011 — Autoriza ao Poder Executivo equacionar déficit técnico atuarial do plano de beneficio previdenciário do RPPS, anualmente mediante instrumento de parcelamento entre a Previjop ea Prefeitura Municipal de João Pinheiro MG. Autoria ...
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